Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4229/2023
Em tramitaçãoapresentada em 30 de agosto de 2023Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
08 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso