Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4239/2023
Em tramitaçãoapresentada em 30 de agosto de 2023Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC20 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso