Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 180/2023
Em tramitaçãoapresentada em 04 de setembro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT08 de agosto de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso