Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4309/2023
Em tramitaçãoapresentada em 05 de setembro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e Serviços
Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso