Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4370/2023
Em tramitaçãoapresentada em 06 de setembro de 2023Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
Situação atual
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
16 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria15 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso