Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4389/2023
Em tramitaçãoapresentada em 12 de setembro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer qualificadora ao crime de esbulho possessório
Situação atual
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
16 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso