Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4398/2023
Em tramitaçãoapresentada em 12 de setembro de 2023Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC10 de fevereiro de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso