Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4432/2023
Em tramitaçãoapresentada em 12 de setembro de 2023Direito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.
Situação atual
Notificações
28 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso