Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4436/2023
Em tramitaçãoapresentada em 12 de setembro de 2023Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
17 de junho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso