Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 194/2023
Em tramitaçãoapresentada em 15 de setembro de 2023Política, Partidos e EleiçõesProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN17 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria42 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso