Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4581/2023
Em tramitaçãoapresentada em 20 de setembro de 2023Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN15 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso