Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4597/2023
Em tramitaçãoapresentada em 20 de setembro de 2023Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA05 de outubro de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Prof. Paulo Fernandoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso