Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4700/2023
Em tramitaçãoapresentada em 27 de setembro de 2023Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC29 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Otto Alencar Filhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso