Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4751/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de setembro de 2023Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a remuneração mínima dos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros, sobre a taxa máxima de intermediação e estende aos motoristas de aplicativos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
27 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso