Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4774/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de outubro de 2023EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Recurso
MESA09 de julho de 2026Movimentações3
01 JUL
PARECERParecer aprovado na CCJC
Aprovado o Parecer.
CCJC
+ 2 movimentações processuais
09 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
MESA
01 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CCJC
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso