Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4796/2023
Em tramitaçãoapresentada em 03 de outubro de 2023Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de pichação.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC16 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso