Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4837/2023
Em tramitaçãoapresentada em 04 de outubro de 2023Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMADS11 de junho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
11 JUN
RELATORGanhou relator na CMADS: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso