Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4843/2023
Em tramitaçãoapresentada em 04 de outubro de 2023Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA19 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso