Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4876/2023
Em tramitaçãoapresentada em 06 de outubro de 2023Finanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC26 de outubro de 2023Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso