Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4964/2023
Em tramitaçãoapresentada em 11 de outubro de 2023Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso