Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4983/2023
Em tramitaçãoapresentada em 16 de outubro de 2023Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CSAUDE25 de março de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso