Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4996/2023
Em tramitaçãoapresentada em 16 de outubro de 2023Cidades e Desenvolvimento UrbanoPrevidência e Assistência SocialSaúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de condições higiênicas residenciais como critério para o recebimento do benefício do programa Bolsa Família.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CPASF08 de maio de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Abilio Bruniniautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso