Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5018/2023
Em tramitaçãoapresentada em 17 de outubro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMADS20 de maio de 2025Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso