Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5093/2023
“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.
Situação atual
Devolvida ao(à) Autor(a)
MESA09 de novembro de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Gilvan Maximoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso