Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5108/2023
Em tramitaçãoapresentada em 24 de outubro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC06 de outubro de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso