Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5175/2023
Em tramitaçãoapresentada em 25 de outubro de 2023Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CASP07 de novembro de 2023Quem decideCASPDossiê
Comissão de Administração e Serviço Público
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso