Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5201/2023
Em tramitaçãoapresentada em 26 de outubro de 2023Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúde
Equipara a pessoa com fissura labial ou palatina à pessoa com deficiência.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
13 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Augusto Puppioautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso