Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5226/2023
Em tramitaçãoapresentada em 26 de outubro de 2023Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA25 de junho de 2026Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer aprovado na CPOVOS
Aprovado o Parecer.
CPOVOS
+ 1 movimentação processual
09 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CPOVOS
CPOVOS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso