Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5242/2023
Em tramitaçãoapresentada em 27 de outubro de 2023Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC29 de fevereiro de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso