Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5341/2023
Em tramitaçãoapresentada em 06 de novembro de 2023Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Requerimento
03 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso