Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5409/2023
Arquivadaapresentada em 08 de novembro de 2023Estrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados.
Situação atual
Arquivada
MESA13 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso