Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5507/2023
Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC31 de outubro de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso