Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5632/2023
Em tramitaçãoapresentada em 22 de novembro de 2023Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CSAUDE13 de março de 2024Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso