Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 247/2023
Em tramitaçãoapresentada em 23 de novembro de 2023Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC20 de dezembro de 2023Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso