Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5767/2023
Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
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07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2730/2026, PL 972/2024
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso