Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5802/2023
Em tramitaçãoapresentada em 30 de novembro de 2023Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos à vigilância sanitária.
Situação atual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
CSAUDE28 de maio de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Prof. Paulo Fernandoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso