Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5817/2023
Em tramitaçãoapresentada em 01 de dezembro de 2023Administração PúblicaComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC25 de fevereiro de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso