Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5903/2023
Em tramitaçãoapresentada em 06 de dezembro de 2023Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CREDN14 de abril de 2026Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso