Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5931/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de dezembro de 2023Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC06 de fevereiro de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso