Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5956/2023
Em tramitaçãoapresentada em 11 de dezembro de 2023Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC05 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso