Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6088/2023
Em tramitaçãoapresentada em 19 de dezembro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Zé TrovãoautorMarco Brasilautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso