Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6159/2023
Em tramitaçãoapresentada em 21 de dezembro de 2023Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA15 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso