Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1201/2023
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2023Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN31 de julho de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso