Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 25/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de fevereiro de 2024Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Deliberação
PLEN08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria3 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso