Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 46/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de fevereiro de 2024Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEconomia
Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDC15 de junho de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Base 10
Movimentações2
12 JUN
RELATORGanhou relator na CDC: Nilto Tatto (PT-SP)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
+ 1 movimentação processual
15 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CDC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso