Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 79/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de fevereiro de 2024Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC21 de fevereiro de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso