Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 93/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de fevereiro de 2024Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual Civil
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2426/2026
CCJC
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2426/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso