Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 99/2024
Arquivadaapresentada em 05 de fevereiro de 2024Direito Penal e Processual PenalEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.
Situação atual
Arquivada
MESA11 de dezembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso