Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 2/2024
Em tramitaçãoapresentada em 06 de fevereiro de 2024Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
NAJUR(SGM)29 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso