Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 177/2024
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Situação atual
Aguardando Parecer
CFT10 de junho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações2
09 JUN
RELATORGanhou relator na CFT: Merlong Solano (PT-PI)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
+ 1 movimentação processual
10 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CFT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso